22 DE NOVEMBRO DE 2021
78ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 142 DE 2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Autoriza a prefeitura a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de RS 80 milhões, no âmbito do Financiamento à infraestrutura e ao Saneamento - FlNlSA, Modalidade Apoio Financeiro - Aporte, destinados a ações em infraestrutura, urbanismo, equipamentos públicos e aquisições de e equipamentos e/ou máquinas.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 37 DE 2021 – Cria o programa municipal de incentivo a utilização de musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista (TEA). Proponente: Vereador Tiago Almeida/DEM.
O projeto cria o programa municipal de incentivo à utilização de musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndrome e/ou transtorno do espectro autista, podendo ser realizado em equipe multidisciplinar por clínicas de reabilitação e outras instituições públicas e privadas, conveniadas ou não, que ofereçam tratamento no âmbito do município. O tratamento complementar poderá ser realizado nas dependências das instituições ou em outro espaço, sob a responsabilidade do profissional devidamente habilitado, em sessões que poderão ser individuais ou em grupo. As sessões de musicoterapia serão realizadas, exclusivamente, por musicoterapeutas registradas em associações representativas e que tenham graduação ou pós-graduação em musicoterapia, certificados por instituto de ensino devidamente credenciado no órgão competente.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 107 DE 2021 – Estabelece a oferta de orientações e treinamentos de primeiros socorros aos pais ou aos responsáveis de recém-nascidos na forma que especifica. Proponentes: Vereadores Tiago Almeida/DEM, Dr. Lauri/PROS, Beth Leal/Republicanos, Alécio Espínola/PSC, Celso Dal Molin/PL, Cleverson Sibulski/PROS, Soldado Jeferson/PV, Sadi Kisiel/PODE, Edson Souza/MDB, Josias de Souza/MDB, Melo/Progressista, Professora Liliam/PT.
A lei garante aos hospitais e maternidades a possibilidade de oferecer aos pais ou aos responsáveis de recém-nascidos, orientações e capacitação para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. A participação nos procedimentos instrutivos no programa deverá ter a concordância dos pais ou responsável. Aos hospitais e maternidades caberão a divulgação podendo ser por cartazes, folders ou painéis. É importante destacar que a asfixia é a primeira causa de morte entre os acidentes de crianças até um ano no Brasil.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 143 DE 2021 – Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 6.792, de 13 de dezembro de 2017, que dispôs sobre a reestruturação organizacional do Município de Cascavel, e cria a Agência de Fomento na estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo.
O Projeto de Lei objetiva cria a Agência de Fomento de Cascavel na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, assim como altera a Lei Municipal que dispõe sobre a reestruturação organizacional do Município de Cascavel. A Agência de Fomento tem como objetivo desenvolver estratégias de atração de investimentos públicos e privados, melhorar o ambiente de negócios, consolidar a imagem do Município como grande polo atrativo de negócios, promover o ambiente empresarial na Cidade e fomentar o acesso ao crédito e formam um conjunto reconhecidamente eficaz de ações em prol do aumento do emprego, da renda e do bem-estar social.
Em turno único de discussão e votação o OFÍCIO/PGM Nº 1129 DE 2021 – Requer Dilação de Prazo ao Requerimento nº 347 de 2021 - Vereador Serginho Ribeiro/PDT. Proponente da Dilação: Poder Executivo Municipal.
A prefeitura pede maior prazo para responder o requerimento do vereador Serginho Ribeiro que solicita informações sobre os atendimentos realizados pelo Samucão no período compreendido entre 15 de julho a 15 de outubro de 2021.
