Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 79ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 23 de novembro de 2021, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
79ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 142/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 80 milhões, no âmbito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Finisa, Modalidade Apoio Financeiro – Aporte, destinados a ações em infraestrutura, urbanismo, equipamentos públicos e aquisições de equipamentos e/ou máquinas.
PLO 37/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o programa municipal de incentivo a utilização de musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista (TEA). Proponente: Vereador Tiago Almeida (DEM).
O projeto cria o programa municipal de incentivo à utilização de musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndrome e/ou transtorno do espectro autista, podendo ser realizado em equipe multidisciplinar por clínicas de reabilitação e outras instituições públicas e privadas, conveniadas ou não, que ofereçam tratamento no âmbito do município. O tratamento complementar poderá ser realizado nas dependências das instituições ou em outro espaço, sob a responsabilidade do profissional devidamente habilitado, em sessões que poderão ser individuais ou em grupo. As sessões de musicoterapia serão realizadas, exclusivamente, por musicoterapeutas registradas em associações representativas e que tenham graduação ou pós-graduação em musicoterapia, certificados por instituto de ensino devidamente credenciado no órgão competente.
PLO 107/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece a oferta de orientações e treinamentos de primeiros socorros aos pais ou aos responsáveis de recém-nascidos na forma que especifica. Proponentes: Vereadores Tiago Almeida/DEM, Dr. Lauri/PROS, Alécio Espínola/PSC, Celso Dal Molin/PL, Cleverson Sibulski/PROS, Soldado Jeferson/PV, Sadi Kisiel/PODE, Edson Souza/MDB, Josias de Souza/MDB, Melo/Progressista e vereadoras Beth Leal/Republicanos e Professora Liliam/PT.
A lei garante aos hospitais e maternidades a possibilidade de oferecer aos pais ou aos responsáveis de recém-nascidos, orientações e capacitação para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. A participação nos procedimentos instrutivos no programa deverá ter a concordância dos pais ou responsável. Aos hospitais e maternidades caberão a divulgação podendo ser por cartazes, folders ou painéis. É importante destacar que a asfixia é a primeira causa de morte entre os acidentes de crianças até um ano no Brasil.
PLO 143/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 6.792, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a reestruturação organizacional do Município de Cascavel, e cria a Agência de Fomento na estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O Projeto de Lei objetiva criar a Agência de Fomento de Cascavel na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, assim como altera a Lei Municipal que dispõe sobre a reestruturação organizacional do Município de Cascavel. A Agência de Fomento tem como objetivo desenvolver estratégias de atração de investimentos públicos e privados, melhorar o ambiente de negócios, consolidar a imagem do Município como grande polo atrativo de negócios, promover o ambiente empresarial na Cidade e fomentar o acesso ao crédito e formam um conjunto reconhecidamente eficaz de ações em prol do aumento do emprego, da renda e do bem-estar social.
Turno único de discussão e votação
Ementa: Requer seja encaminhado expediente aos Excelentíssimos Senhores Senadores Álvaro Dias, Flávio Arns e Oriovisto Guimarães, com assento no Senado Federal/Brasília/DF, solicitando empenho e apoio em apresentar à deliberação do Congresso Nacional, um projeto de lei alterando a Lei que regulamenta o Imposto de Renda Pessoas Física, para garantir a dedução no imposto para as despesas com os serviços prestados por Médicos Veterinários quando da consulta e de demais procedimentos médicos a animais domésticos, em especial de gatos e cachorros. Proponente: Vereador Policial Madril/PSC.
Ementa: Requer seja encaminhado ao Senhores Deputados Estaduais do Paraná, solicitando providências e voto contrário para o aumento na tabela de custas judiciais, quando os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) aprovaram dia 8 de novembro a proposta que revisa a tabela de custas judiciais, composta por mais de 60 itens com um aumento proposto para o teto de mais de 200%. Proponentes: Vereadoras Beth Leal/Republicanos e Professora Liliam/PT e vereadores Dr. Lauri/PROS, Policial Madril/PSC, Tiago Almeida/DEM e Edson de Souza/MDB.
