ORDEM DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2021
82ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 83/2021 DE 2021
Em turno único de discussão e votação o Veto Total ao Projeto de Lei nº 83/2021 de 2021 – Altera o nome da Rua Elizeth Cardoso, localizada no Bairro Vista Linda, que passa a ser denominada Rua Hari Lagemann. Proponente: Vereador: Serginho Ribeiro/PDT.
A prefeitura vetou totalmente a mudança de nome da rua em razão dos transtornos e custos que a mudança traria aos proprietários de imóveis e empresas ali localizados. Inclusive, a Associação do Núcleo Industrial III requereu de forma unânime ao prefeito que não ocorresse a alteração.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 141, DE 2021 – Dispõe acerca do Programa Adote um Campo Público de Futebol Amador em âmbito do Município de Cascavel. Proponente: Vereadores: Dr. Lauri/PROS e Josias de Souza/MDB.
O projeto tem como objetivo incentivar a proteção dos campos de futebol por meio da identificação, cadastro e compromisso de proteção com esses espaços esportivos. O município possui aproximadamente 76 campos, oficial e suíço. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá adotar um campo e garantir a proteção, manutenção ou recuperação do gramado e afins em seu entorno.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 151, DE 2021 – Dispõe sobre o reajuste no vencimento dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, a título de revisão geral anual. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Concede, a título de revisão geral anual aos servidores públicos municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, o percentual acumulado do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE de 2,46%, referente ao período de maio/2019 a abril/2020, a partir de 1º de janeiro de 2022, aplicável sobre as tabelas de vencimentos vigentes.
Assessoria de Imprensa/CMC
