ORDEM DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2021
86ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 83/2021 DE 2021
Em turno único de discussão e votação o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 83/2021 de 2021 – Altera o nome da Rua Elizeth Cardoso, localizada no Bairro Vista Linda, que passa a ser denominada Rua Hari Lagemann. Proponente: Vereador: Serginho Ribeiro/PDT.
A prefeitura vetou totalmente a mudança de nome da rua em razão dos transtornos e custos que a mudança traria aos proprietários de imóveis e empresas ali localizadas. A Associação do Núcleo Industrial III requereu de forma unânime ao prefeito que não ocorresse a alteração.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 155 DE 2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O projeto trata da obrigatória autorização que o Poder Legislativo precisa dar para que a prefeitura possa conceder os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos para que os serviços em questão possam ser delegados à iniciativa privada. A concessão dos serviços observará as conclusões dos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira realizados pela administração e será realizada mediante concorrência pública. Os prazos, valores e condições não constam no projeto e estarão presentes no edital.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 158 DE 2021 – Institui o "Prêmio Mérito à Vida" aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde que prestaram serviços à população do Município de Cascavel durante a pandemia de COVID-19. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O ‘Prêmio Mérito à Vida’ é um incentivo financeiro no valor de R$ 500 que será pago aos servidores da Secretaria de Saúde que atenderam à população de Cascavel durante a pandemia da Covid-19. Todos os servidores da saúde lotados na Secretaria de Saúde no dia 05 de novembro deste ano receberão um incentivo financeiro que será pago em parcela única no mês de janeiro de 2022. Os recursos, na ordem de aproximadamente R$ 1,1 milhão, serão do Fundo Municipal de Saúde.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 163 DE 2021 – Concede revisão geral anual nos vencimentos do quadro pessoal da Câmara Municipal de Cascavel. Proponente: Mesa Diretora.
Concede revisão geral anual de 11,12% aos vencimentos dos agentes políticos e aos servidores públicos da Câmara Municipal de Cascavel de forma a preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pela inflação, acumulada no intervalo de tempo compreendido entre maio de 2019 e abril de 2021. O aumento é compatível com o orçamento da Câmara, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentária para 2021. O índice de 11,12% é referente ao INPC, auferido pelo IBGE, e abrange a inflação de 2020 de 2,05% e em 2021 de 8,89%, totalizando 11,12%.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 166 DE 2021 – Dispõe Sobre Alterações no Anexo I da Lei Municipal nº 3.800 de 2004 - Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal. Proponente: Poder Executivo Municipal. O projeto de lei recebeu uma emenda.
A mudança no plano de cargos dos servidores diz respeito à referência salarial dos agentes de combate de endemias e agentes comunitários de saúde. Atualmente estes servidores estão recebendo o adicional de insalubridade em razão do estado de calamidade pública e sua atuação na rede de saúde pública em meio a pandemia do Covid-19, no entanto, este estado de exceção se encerra em 31/12/2021 e com isso o adicional não será mais pago. Por isso, a necessidade de reajustar a remuneração destas categorias.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 169 DE 2021 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.780 de 2011, que dispôs sobre o Código Previdenciário do Município de Cascavel, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cascavel. Proponente: Poder Executivo Municipal.
A matéria tem por objetivo criar a taxa de administração do Instituto de Previdência do Município de Cascavel (IPMC) no percentual de 0,5% do valor total do somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao regime de previdência municipal. A Taxa de Administração servirá para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 170 DE 2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o serviço público de transporte coletivo de passageiros, conceder isenção tributária, altera a Lei Municipal nº 7.021 de 2019, revogar a Lei Municipal nº 3.211 de 2001, e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 4.510 de 2007 e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania-TRANSITAR, a conceder o serviço público de transporte coletivo de passageiros, conceder isenção tributária ao prestador do serviço e alterar as legislações relacionadas. A concessão de isenção tributária para a concessionária vencedora da licitação representa uma renúncia de receita prevista de R$ 600.312,37 em 2021 e de R$ 1.014.527,90 em 2022. Os prazos, valores e condições não constam no projeto e estarão presentes no edital.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 171 DE 2021 – Dispõe sobre alterações no anexo III da Lei Municipal nº 6.445 de 2014 - Plano de Cargos, Carreiras, Remuneração e Valorização dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Cascavel. Proponente: Poder Executivo Municipal.
A prefeitura vai repassar ao quadro de professores o percentual de 5% a partir de 01/02/2022 e 4,89% a partir de 01/03/2022, de forma a suprir o déficit do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica do ano de 2020, que juntamente com a correção inflacionária já autorizada por essa Casa de Leis, correspondente a 2,46% alcançaremos integralmente o percentual de 12,84%.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 2021
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 2021 – Dispõe sobre a Redução temporária da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a atividade prevista pelo item 9.01 da lista de serviços constante do art. 158 da Lei Complementar nº 01 de 2001. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Fica temporariamente reduzida, até 31 de dezembro de 2024, para 2,5% a alíquota referente ao lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as atividades de prestação de serviços de hospedagem, do tipo hotéis, apart-hotéis, hotéis, residência, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; atividades que, inquestionavelmente, foram e continuam sendo direta e negativamente afetadas pela pandemia causada pela COVID - 19.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25 DE 2021
Em turno único de discussão e votação o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25 DE 2021 – Outorga o Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Dr. Rodrigo Nicácio Santa Cruz. Proponente: Totalidade dos Vereadores.
Rodrigo Nicácio é mineiro, é professor do curso de Medicina da FAG desde 2013, nas disciplinas de Cardiologia e Medicina de urgência. Médico plantonista do SAMU regional do Oeste do Paraná desde 2014, também atua no Serviço de Transporte Aeromédico implantado na cidade de Cascavel. É médico do Hospital São Lucas - FAG desde 2013. Contribuiu na organização e operacionalização do SAMU REGIONAL do PARANÁ, gestão associada com UPAs da região, inclusive Tancredo Neves. Ainda, atuou na linha de frente da pandemia na regulação de urgências e atendimento domiciliar de urgência e emergência. Teve COVID-19 em agosto de 2020, tendo sucesso em recuperação. Atualmente é Diretor Técnico do SAMU Regional do Oeste do Paraná, operacionalizado pelo CONSAMU.
Assessoria de Imprensa/CMC
