PROJETO LEI Nº 19/2023 Em discussão e votação o PROJETO LEI Nº 19/2023 - Altera as Leis Municipais nº. 7.291 de 29 de 1 setembro de 2021 - Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, 7.440 de 11 de novembro de 2022 - Diretrizes Orçamentárias para 2023 e 7.462 de 21 de dezembro de 2022- Lei Orçamentária Anual para 2023. Proponente: Poder Executivo Municipal.

Para ter acesso a Informações detalhadas sobre os projetos de lei discutidos na Sessão Ordinária clique no link abaixo e acesse a Sessão desejada. https://sapl.cascavel.pr.leg.br/sessa... Assessoria de Imprensa/CMC

1º e 2º turno de discussão e votação PLO 141/2022 – Projeto de Lei Ordinária Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel para 2022 e dá outras providências – REFIC. Proponente: Poder Executivo Municipal. O presente Projeto de Lei tem por objetivo aprovar o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel – REFIC, na Secretaria Municipal de Finanças e na Procuradoria Geral do Município de Cascavel, o qual permite que os contribuintes possam renegociar débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2021, inclusive aqueles que já foram objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial com o Município de Cascavel.

9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 1º turno de discussão e votação PLO 110/2022 – Projeto de Lei Ordinária 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 2º turno de discussão e votação PLO 110/2022 – Projeto de Lei Ordinária

 A Câmara de Cascavel realiza a partir das 19h, sessão extraordinária para votar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 02/2021. Para ser aprovada, a mudança na Lei Orgânica precisa ser realizada em duas sessões de discussão e votação, com 10 dias de interstício e o voto favorável de pelo menos dois terços dos vereadores.

Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1/2021 - Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências Proponente: Poder Executivo Municipal. Quórum: Dois terços dos membros.