A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, POR INICIATIVA DE TODOS OS VEREADORES DESTA CASA DE LEIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 184-A DO REGIEMNTO INTERNO, OUTORGA O PRESENTE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, AO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ DR. ROSALDO ELIAS PACAGNAN PELO BRILHANTE TRABALHO DESENVOLVIDO JUNTO AO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE CASCAVEL, FAZENDO, PORTÂNTO, JUS À PRESENTE HOMENAGEM.

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Esta PALESTRA, promovida pela Comissão de Trabalho e Administração de Pessoal, sendo composta por seu Presidente o Vereador Josias de Souza/MDB, Secretário o Vereador Cabral/PL e Membro o Vereador Melo/Progressistas, esta PALESTRA é fruto de uma deliberação junto à comunidade, empresários e autoridades, deliberação esta que tem o intuito de discutir e entender a fundo sobre o cenário e as muitas oportunidades de emprego em Cascavel, junto com as ENTIDADES.

1º e 2º turno de discussão e votação PLO 141/2022 – Projeto de Lei Ordinária Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel para 2022 e dá outras providências – REFIC. Proponente: Poder Executivo Municipal. O presente Projeto de Lei tem por objetivo aprovar o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel – REFIC, na Secretaria Municipal de Finanças e na Procuradoria Geral do Município de Cascavel, o qual permite que os contribuintes possam renegociar débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2021, inclusive aqueles que já foram objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial com o Município de Cascavel.