Transmissões Ao Vivo
50ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Reunião Pública Abertura da indústria e comércio 24 horas em Cascavel
vereador Serginho Ribeiro (PDT) conduz uma reunião pública com o intuito de debater junto aos segmentos organizados da sociedade, aos poderes públicos constituídos e à sociedade em geral a autorização para funcionamento 24 horas da indústria, serviços e comércio em Cascavel. A audiência acontece no plenário e é aberta para a população, porém respeitando os limites de capacidade de público impostas pela pandemia da Covid-19. Segundo Serginho Ribeiro, a audiência deve indicar qual o melhor caminho para alteração do Título IX, da Lei Municipal nº 6.706 de 2017, que trata do horário de funcionamento dos estabelecimentos, divididos em 10 grupos, de acordo com o tipo de atividade prestada no local. A lei determina ainda que as modificações de horário dependem de autorização especial da prefeitura e devem levar em conta as convenções coletivas de trabalho e os acordos coletivos com entidades que representam os trabalhadores.