Instrução Normativa Nº 58/2011
Regulamenta o art. 216 do Regimento Interno, para efeito de adequação das remessas bimestrais de informações ao Sistema de Informações Municipais, Acompanhamento Mensal, e dá outras providências.

Instrução Normativa Nº 89/2013
Dispõe sobre definições e procedimentos técnicos básicos com vistas à padronização de critérios para o adequado e uniforme exercício dos controles interno, externo e social.