A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, ao fixar limites para as despesas com pessoal e a dívida pública, a lei determina ainda que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas.

Os módulos listados ao lado contêm informações financeiras e gerenciais da administração pública. Acesse o módulo de seu interesse e acompanhe a aplicação dos gastos públicos.